Calcule depósitos mensais (8%), multa rescisória (40% e 20%) e saque-aniversário do FGTS.
Calcule depósitos mensais (8%), multa rescisória (40% e 20%) e saque-aniversário do FGTS.
Base legal: Lei 8.036/1990 | Lei 13.932/2019
Atualizado em: 01/01/2026
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança forçada criada pela Lei 8.036/1990 para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O fundo é depositado mensalmente pelo empregador e fica disponível em situações específicas previstas em lei.
O FGTS foi criado em 1966 (e reformulado em 1990) como alternativa à estabilidade no emprego que vigorava antes. Em vez de garantir emprego vitalício, a lei criou um fundo que compensa financeiramente o trabalhador demitido.
Recursos do FGTS também financiam programas habitacionais (Casa Verde e Amarela), saneamento básico e infraestrutura — funcionando como instrumento de política social, além de proteção ao trabalhador.
O empregador deposita 8% da remuneração bruta mensal do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal:
Depósito FGTS = Remuneração bruta × 8%
A remuneração inclui: salário, horas extras habituais, comissões, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) e 13º salário.
| Situação | Alíquota FGTS |
|---|---|
| Empregados em geral | 8% |
| Jovem Aprendiz | 2% |
| Empregado doméstico (parte empregador) | 8% |
A multa incide sobre o saldo total do FGTS acumulado em toda a vida laboral do trabalhador (não apenas no emprego atual):
| Tipo de demissão | Multa FGTS |
|---|---|
| Sem justa causa | 40% |
| Acordo mútuo (art. 484-A CLT) | 20% |
| Justa causa | ❌ (sem multa) |
| Pedido de demissão | ❌ (sem multa) |
| Morte do empregado | ❌ |
Exemplo: saldo FGTS de R$ 15.000, demissão sem justa causa:
Multa = R$ 15.000 × 40% = R$ 6.000
O empregador paga os R$ 6.000 diretamente ao trabalhador (não para a conta FGTS).
Criado pela Lei 13.932/2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS todo ano, no mês de seu aniversário:
| Faixa de saldo | Percentual | Parcela adicional |
|---|---|---|
| Até R$ 500 | 50% | — |
| R$ 500,01 a R$ 1.000 | 40% | + R$ 50 |
| R$ 1.000,01 a R$ 5.000 | 30% | + R$ 150 |
| R$ 5.000,01 a R$ 10.000 | 20% | + R$ 650 |
| R$ 10.000,01 a R$ 15.000 | 15% | + 1.150 |
| R$ 15.000,01 a R$ 20.000 | 10% | + R$ 1.900 |
| Acima de R$ 20.000 | 5% | + R$ 2.900 |
Atenção: ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador perde o direito ao saque do saldo total em caso de demissão sem justa causa. Mantém apenas a multa de 40%.
A opção pode ser revertida, mas há carência de 25 meses antes de retornar ao modelo tradicional de saque.
Além do saque-aniversário, o saque do FGTS é permitido em situações como:
O FGTS inativo pode ser sacado a qualquer momento desde que a conta tenha mais de 3 anos sem depósitos — ou em qualquer das situações listadas acima.
O saldo do FGTS rende 3% ao ano + TR (Taxa Referencial). Com a TR próxima de zero desde 2017 e inflação maior, o rendimento real do FGTS é frequentemente negativo. Por isso, muitos especialistas recomendam aderir ao saque-aniversário e investir o valor sacado.
O FGTS é obrigatório para todos os empregados CLT?
Sim, com exceção dos trabalhadores com mais de 65 anos que ingressaram no mercado antes da Constituição de 1988 e optaram pelo regime de estabilidade. Para os demais, o FGTS é obrigatório e a não recolha é crime (Lei 8.036/1990).
Como verificar o saldo do FGTS?
Pelo aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa Econômica Federal, ou diretamente nas agências. O CPF e a senha do aplicativo são necessários.
Empregador pode ser autuado por não recolher FGTS?
Sim. A não recolha sujeita o empregador a multa de 10% sobre o valor devido, mais atualização e juros. O Ministério do Trabalho pode autuar a empresa e o crédito do trabalhador é garantido pelo FGTS Protegido.
O que acontece com o FGTS se o empregado pede demissão?
Na demissão a pedido, o trabalhador não recebe a multa de 40% e, no modelo tradicional, não pode sacar o saldo. O saldo permanece na conta vinculada e pode ser usado para financiamento imobiliário ou sacado nas situações especiais.
FGTS de empregado doméstico é obrigatório?
Sim, desde a EC 72/2013 (PEC das Domésticas) regulamentada pela LC 150/2015. O empregador doméstico deve recolher 8% de FGTS sobre o salário do doméstico.