Calcule o DAS mensal do MEI: INSS, ICMS e ISS. Verifique se está dentro do limite anual de faturamento.
Calcule o DAS mensal do MEI: INSS, ICMS e ISS. Verifique se está dentro do limite anual de faturamento.
Base legal: LC 123/2006 art. 18-A | Resolução CGSN 140/2018
Atualizado em: 01/01/2026
O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria mais simples de formalização empresarial no Brasil. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne todas as contribuições obrigatórias do MEI em um pagamento único.
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a LC 123/2006. Para ser MEI, é necessário:
O teto anual do MEI é R$ 81.000. Ultrapassar esse limite em mais de 20% (R$ 97.200) pode resultar no desenquadramento retroativo à data de excesso.
Se o faturamento exceder o teto mas não ultrapassar 20% do limite, o desenquadramento ocorre no ano seguinte — o MEI vai para ME (Microempresa) e passa a recolher pelo Simples Nacional normalmente.
Atenção ao MEI caminhoneiro: o limite é diferenciado (R$ 251.600/ano).
O DAS mensal do MEI é composto por:
| Componente | Atividade Comércio/Indústria | Atividade Serviço | Comércio + Serviço |
|---|---|---|---|
| INSS (5% s/ salário mínimo) | R$ 75,90 | R$ 75,90 | R$ 75,90 |
| ICMS (comércio/indústria) | R$ 1,00 | — | R$ 1,00 |
| ISS (serviço) | — | R$ 5,00 | R$ 5,00 |
| Total DAS | R$ 76,90 | R$ 80,90 | R$ 81,90 |
Valores baseados no salário mínimo 2026 de R$ 1.518,00.
Ao pagar o DAS regularmente, o MEI tem acesso a:
Importante: como o MEI contribui sobre o salário mínimo, o benefício recebido é limitado a 1 salário mínimo — independentemente do faturamento real.
O vencimento é todo dia 20 de cada mês (ou no dia útil seguinte).
Considere migrar para ME (Microempresa) quando:
Na ME, o imposto é calculado pelo Simples Nacional com alíquotas que variam conforme o faturamento e o anexo da atividade.
O MEI pode contratar 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria. Nesse caso:
MEI pode ter dois CNPJs?
Não. O MEI é vinculado ao CPF do empreendedor, e cada CPF permite apenas 1 CNPJ MEI ativo. Para ter dois negócios formalizados, é necessário abrir uma ME ou sociedade.
O que acontece se eu não pagar o DAS por vários meses?
O MEI fica com débitos no Simples Nacional. Após 12 meses sem pagamento, pode ser excluído do SIMEI (regime MEI), perdendo os benefícios. Os débitos continuam e podem ser inscritos em Dívida Ativa. É possível parcelar os débitos em até 60 meses pelo portal Gov.br.
MEI precisa entregar declaração de Imposto de Renda?
Como pessoa jurídica, o MEI entrega a DASN-SIMEI (declaração anual) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Como pessoa física, pode ser obrigado a declarar o IRPF normalmente, dependendo dos rendimentos totais.
Posso emitir nota fiscal sendo MEI?
Sim. O MEI pode emitir nota fiscal de prestação de serviços e de produto. Para pessoas jurídicas, é obrigatório emitir nota. Para pessoas físicas, é facultativo mas recomendado para controle financeiro.
MEI pode exercer mais de uma atividade?
Sim, mas todas as atividades devem estar listadas no CNAE permitido para MEI. Não é possível exercer atividade não constante na lista, mesmo que secundariamente.